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Segurança Social

    Rendimento Social de Inserção

A prestação do rendimento social de inserção é uma prestação pecuniária de natureza transitória, variável em função do rendimento e da composição do agregado familiar do requerente e calculada por aplicação de uma escala de equivalência ao valor do rendimento social de inserção.

Em casos de Renovação/Reavaliação, foram estabelecidos novas condições de recursos. Este procedimento permitirá aos serviços da Segurança Social, verificar quais as pessoas ou famílias que podem ter direito a esta prestação social, em função dos recursos económicos de que dispõem.

Execução do serviço

Pagamento

Entidade multibanco

Preço

Descrição

Destinatários

As pessoas ou famílias que necessitam de apoio para melhor integração social e profissional, em situação de carência económica grave, que cumpram as condições de atribuição.

Situações abrangidas

Apenas têm acesso ao Rendimento Social de Inserção, os agregados familiares cujo património mobiliário e o valor dos bens móveis sujeitos a registo, do requerente e do seu agregado familiar, não sejam, cada um deles, superior a 60 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS - cujo montante cifra-se em 419,22€).

Requisitos para a prestação do serviço

1. Ter residência legal em Portugal.

2. Residir em Portugal há pelo menos três anos, salvo se se tratar de cidadãos estrangeiros pertencentes a países que integram a União Europeia, Espaço Económico Europeu (Liechtenstein, Noruega e Islândia) e Suíça, que não se encontrem a exercer atividade em Portugal e a descontar para o sistema português

3. Estar em situação de carência económica grave.

4. Ter 18 anos ou mais, exceto se:

- estiver grávida

- for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos

- tiver menores a cargo (que dependam exclusivamente do agregado familiar)

- as pessoas com idade inferior a 18 anos desde que se encontrem em situação de autonomia económica.

5. Estar inscrito no Centro de Emprego da área onde mora, se estiver desempregado e apto para trabalhar.

6. Fornecer à Segurança Social os documentos necessários para verificar a sua situação económica.

7. Comprometer-se (assinando um acordo) a cumprir o Programa de Inserção ou se estiver previamente inscrito no Centro de Emprego a assinar e cumprir o seu Plano Pessoal de Emprego.

8. Ter decorrido o período de um ano após a cessação de contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do requerente.

9. Não se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional ou institucionalizado em equipamentos financiados pelo estado.

Quando fazer

A renovação da prestação do RSI deixou de ser automática, passando a estar dependente da apresentação de um pedido de renovação por parte dos titulares, com a antecedência de dois meses, em relação ao final do período de concessão.

Custos

Sem custos associados.

Tempo médio de realização

60 dias

Onde se dirigir

- Lojas da RIAC – Rede integrada de Apoio ao Cidadão

- Nos serviços de Segurança Social da sua área de residência (serviço de freguesia, conselho ou sede).

Observações/Excepções

Apresentar ofício – enviado pela entidade competente

Documentos a entregar

- Requerimento (Mod. RSI 1/2012– DGSS)

1 — O requerimento deve ser obrigatoriamente instruído com a seguinte documentação relativa ao requerente e aos membros do seu agregado familiar:

a) Fotocópia dos documentos de identificação civil;

b) Fotocópia dos documentos de identificação fiscal;

c) Fotocópia dos documentos comprovativos de residência legal em território nacional emitidos por entidade competente, onde conste a duração da residência (se aplicável no caso de Renovação/Reavaliação);

d) Fotocópia dos recibos comprovativos das remunerações efetivamente auferidas no mês anterior ao de apresentação do requerimento, no caso de rendimentos regulares;

e) Fotocópia dos recibos comprovativos das remunerações efetivamente auferidas nos três meses anteriores ao de apresentação do requerimento, no caso de rendimentos variáveis;

f) Certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) comprovativo das situações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 6.º -A, da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio; (se a situação se verificar)

g) Prova da deficiência comprovativa da situação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2003,de 21 de maio; (se a situação se verificar)

h) Declaração médica que comprove a gravidez, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio; (se a situação se verificar)

i) Fotocópia da declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano civil anterior ao do requerimento nos casos em que não haja dispensa de apresentação da mesma, nos termos do código do IRS, sempre que os serviços da entidade gestora competente não disponham dessa informação.

2 — Quando o requerente ou algum dos membros do seu agregado familiar declarar no requerimento possuir rendimentos de capitais ou prediais, deve ainda apresentar:

a) Fotocópia comprovativa da emissão dos recibos de renda;

b) Fotocópias de documentos comprovativos do valor dos créditos depositados em contas bancárias e dos valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, bem como dos respetivos rendimentos, nomeadamente extratos de conta.

3 — Quando o requerente ou algum dos membros do seu agregado familiar declarar possuir bens móveis sujeitos a registo deve ser apresentada fotocópia do respetivo título de propriedade.

4 — Sempre que os dados de identificação do requerente ou dos membros do seu agregado familiar já constem atualizados no sistema de informação da segurança social, dispensa -se a apresentação dos respetivos documentos de prova.

Embora não conste dos documentos obrigatórios a apresentar, nos termos do art. 6.º do Decreto lei n.º 133/2012 de 27 de Junho, é necessário apresentar comprovativo da inscrição num centro de emprego, caso esteja desempregado e reúna condições para o trabalho.

Informação adicional

No caso de Renovação/Reavaliação, se não apresentar o Mod. RSI 1/2012 – DGSS, devidamente preenchido e acompanhado dos meios de prova neles indicados, no mês referido em ofício, haverá lugar à suspensão da prestação do RSI.

 

Consulte o site da Segurança Social: www.seg-social.pt

Entidade responsável

Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social

Execução do serviço

Governo dos AçoresAcessibilidadeIGLCCaixa Geral de Depósitos