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Centro de legislação

Decreto Legislativo Regional 23/2000/A, de 9 de Agosto

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou a nova concessão e emissão de passaportes.

Categoria: PEP - Passaporte Electrónico Português
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