RIAC - Licença para as Actividades de Observação de Cetáceos

Licença para as Actividades de Observação de Cetáceos

Este procedimento respeita à concessão de licença para o exercício das actividades de observação de cetáceos nas águas territoriais e subzona económica exclusiva (ZEE) dos Açores.
«Observação de cetáceos», é o acto de observar cetáceos em estado selvagem e na Natureza, conduzido a partir de uma plataforma, seja esta uma embarcação ou outro dispositivo não implantado em terra, independentemente da finalidade da observação, considerando-se ainda incluída no conceito a actividade de nadar com golfinhos.

Execução do serviço

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Descrição

Destinatários

Pessoas singulares ou colectivas, possam exercer actividade marítimo-turística.

Situações abrangidas

Consideram-se as seguintes modalidades de observação de cetáceos:
- Operação turística;
- Operação de registo audiovisual;
- Observação científica.

Requisitos para a prestação do serviço

- Sede ou domicílio em países da União Europeia;
- O quadro técnico da empresa deve observar os mínimos estabelecidos no artigo 10º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, de 22 de Março, nomeadamente:

· Um técnico com formação média ou superior em áreas científicas afins da biologia marinha ou do comportamento animal, responsável pelo aconselhamento sobre a conduta perante os cetáceos, pelo registo de informação relativa às observações de cetáceos;

· Tripulação habilitada académica e profissionalmente, nos termos da lei, para o exercício das suas funções, com conhecimento profundo das condições meteorológicas e oceanográficas da área onde opera a entidade licenciada, que tenha frequentado e obtido aprovação numa acção de formação sobre a conduta a ter perante os cetáceos;

· Guia ou monitor de bordo que divulgue aos turistas informações relevantes sobre a vida marinha, os cetáceos em particular, e sobre a Região, cujas funções podem ser acumuladas com outras funções da tripulação;

· Vigia para localização de cetáceos a partir de terra, salvo quando disponham de outro sistema autónomo e eficaz de detecção de cetáceos que não seja proibido por lei.

- Situação fiscal e segurança social regularizadas;

- Licença de operador marítimo-turístico.

Quando fazer

Zonas C e Z – A qualquer tempo

Custos

O valor da taxa devida, por licença, é o valor mais elevado que resultar da aplicação de ambas as fórmulas seguintes:

T = Bs x 20
T=Bs₁xL₁+Bs₂xL₂+ ...

em que:

T corresponde à taxa devida;
Bs corresponde à base de cálculo aplicável,
de acordo com a tabela seguinte;
L corresponde à lotação, sem tripulação,
de cada uma das embarcações constantes da licença.

Bases de cálculo

Zonas C e Z

2. No caso de embarcações com licença para mais de uma zona, aplica-se a base cálculo de valor mais elevado.

3. Quando deva ser aplicada a fórmula T=BsX20, a empresas com mais de uma embarcação, e, simultaneamente, a base de cálculo não seja idêntica para todas as embarcações, esta será ajustada proporcionalmente à lotação de cada embarcação.

4. A taxa devida pela adição ou substituição de embarcações da frota do titular da licença corresponde à eventual diferença positiva entre o valor apurado nos termos dos números anteriores, considerando o incremento ou modificação da frota, e a taxa inicialmente paga pelo titular.

Tempo médio de realização

Durações máximas:

Zonas C e Z - Até cerca de 70 dias úteis

Onde se dirigir

- Lojas da RIAC
- Direcção Regional do Turismo

Observações/Excepções

A observação recreativa (embarcações de recreio que não exercem actividade comercial) não depende de licença ou autorização administrativa.
Os pedidos de licença de observação científica e observação para registos audiovisuais é dirigido à Direcção Regional do Ambiente.

A RIAC somente disponibiliza conteúdos informativos deste serviço.

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