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    Certificado do Registo Criminal

O Certificado de Registo Criminal é o documento comprovativo dos antecedentes criminais vigentes no registo criminal relevantes para o fim a que se destinar o documento ou a sua ausência.

Para a emissão do Certificado do Registo Criminal é obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina. 

O Certificado é válido por 3 meses a contar da data de emissão respectiva e unicamente para o fim nele mencionado.

Execução do serviço

Pagamento

Entidade multibanco

Preço

Descrição

Destinatários

O Certificado de Registo Criminal é o documento comprovativo dos antecedentes criminais vigentes no registo criminal relevantes para o fim a que se destinar o documento ou a sua ausência.

Para a emissão do Certificado do Registo Criminal é obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina. 

O Certificado é válido por 3 meses a contar da data de emissão respectiva e unicamente para o fim nele mencionado.

Requisitos para a prestação do serviço

- Ter legitimidade para requerer;
- Ser portador de Bilhete de Identidade nacional válido;
- Destinar-se a fim legalmente admissível;
- Não existir impedimento técnico.

Quando fazer

Em qualquer altura.

Custos

5,00€

Tempo médio de realização

PRAZOS DA OBTENÇÃO

 

 

Com exibição de B.I. válido

 

 

Com exibição de outro documento Idóneo

 

Positivo

Serviços de Identificação Criminal emitentes (1)

Imediato

Imediato

3 Dias

Outros serviços emitentes* (2)

Imediato

2 Dias

(mais prazos de expedição postal) (3)

 

3 Dias

(mais prazos de expedição postal) (3)

Outros serviços (não emitentes) (4)

 

2 Dias

(mais prazos de expedição postal) (3)

2 Dias

(mais prazos de expedição postal) (3)

 

3 Dias

(mais prazos de expedição postal) (3)

 

A RIAC integra-se neste tipo de serviços.

1) A Direcção de Serviços de Identificação Criminal e as Lojas do Cidadão de Lisboa e do Porto.

(2) A Loja do Cidadão do Funchal, as secretarias judiciais de Tribunais de Comarca e, quanto aos certificados do registo criminal negativos requeridos pelo próprio, com exibição de bilhete de identidade válido, os Postos de Atendimento ao Cidadão e os Postos de Atendimento Múltiplo do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, bem como as Lojas de Atendimento da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão.

 

(3) A emissão processa-se, nestes casos, na Direcção de Serviços de Identificação Criminal.

 

4) Os serviços municipais de municípios que não sejam sede de comarca e as representações diplomáticas ou consulares de Portugal no estrangeiro.

Onde se dirigir

- Lojas da RIAC

- Direcção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) - Serviços de Identificação Criminal;

- Lojas do Cidadão;

- Tribunais;

- Secretarias Judiciais dos Tribunais da Comarca;

- Secretarias das Câmaras Municipais em localidades que não existe Tribunal;

- Postos de Atendimento ao Cidadão do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;

- Postos de Atendimento Múltiplo do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;

- Consulados.

Observações/Excepções

1 - Não será cobrado o impresso de requerimento, quando o requerente já se apresentar com o impresso modelo 101.

2 - Estão isentos de taxa de emissão os certificados requeridos para os seguintes fins:

· Estatuto de igualdade de direitos

· Prestação de serviço efectivo nas forças armadas

3 - É gratuito o certificado requerido para o seguinte fim:

· Concessão de medalha militar/medalhas comemorativas.

· Exoneração de Passivo Restante (Apenas está isento de qualquer pagamento desde que seja comprovada documentalmente a concessão de auxílio judiciário).

4 - Só pode ser emitido certificado para um dos fins constantes da "Tabela de Fins ".

· Se houver dificuldade em integrar o fim a que destina o certificado, na Tabela, deve procurar esclarecer com o utente a finalidade de forma tão clara e explicativa quanto possível. Em caso de dúvida acerca do fim deve consultar os serviços centrais. (telefone directo - 217903637- das 8.00H às 20.00H);

· Se não for claramente esclarecido o fim a que se destina o certificado, o requerimento não deve ser aceite (n.º 3 e 5 do artigo 14, do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Janeiro).

5 - Os certificados são emitidos numa versão bilingue português/inglês no que respeita aos textos dos seus diversos campos.

Documentos a entregar

O requerente é o próprio:

Bilhete de identidade ou outro documento de identificação idóneo

O requerente é Ascendente, Tutor ou Curador:

Bilhete de identidade ou outro documento de identificação idóneo e comprovativo da qualidade em que requer;

Bilhete de identidade ou outro documento de identificação idóneo do titular da informação.

O requerente é Mandatário / Representante:

Bilhete de identidade ou outro documento de identificação idóneo

Declaração escrita do titular, autorizando o pedido, identificando o mandatário/representante e especificando o fim a que se destina o certificado;

documento de identificação idóneo do titular da informação.

Informação adicional

Quem pode requerer:


- O próprio

- Representante autorizado

- Ascendentes (pai/mãe/avô/avó)

- Tutor/Curador

 

Documento de identificação idóneos (desde que válidos):


- Bilhete de identidade emitido pela autoridade competente da U.E.;

- Bilhete de identidade emitido pela autoridade competente, de militares dos quadros permanentes das Forças Aemadas ou de forças militarizadas (GNR, Polícia Marítima), ou de elementos de forças de segurança (PSP);

- Bilhete de identidade emitido por autoridades portuguesas de Macau;

- Bilhete de identidade emitido pela autoridade competente da República de São Tomé e Príncipe;

- Bilhete de identidade emitido pela autoridade competente da República de Angola;

- Bilhete de identidade emitido pela autoridade competente da Suiça;

- Passaporte;

- Cartão / título de residência emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

- Fotocópia de qualquer dos documentos mencionados.

Consulte o site da Direcção-Geral de Administração da Justiça: http://www.dgaj.mj.pt/

Entidade responsável

Direcção-Geral da Administração da Justiça

Execução do serviço

Governo dos AçoresAcessibilidadeIGLCCaixa Geral de Depósitos