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Concurso público para a atribuição de 92 habitações unifamiliares edificadas no Bairro Nascer do Sol, sito na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação permanente dos candidatos e respetivos agregados familiares.

O concurso público tem por objeto a atribuição de 4 moradias, de tipologia T3, no Loteamento dos Casteletes, sito na freguesia de Urzelina, concelho de Velas, na ilha de São Jorge, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação permanente dos candidatos e respetivos agregados familiares.

O concurso público tem por objeto a atribuição de 3 moradias, de tipologia T3 em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação permanente dos candidatos e respetivos agregados familiares:

2 moradias no Loteamento da Rua Barão da Fonte do Mato I, sito na freguesia de São Mateus;

1 moradia no Loteamento das Dores II, sito na freguesia de Santa Cruz.
 

Concurso público para atribuição de 22 moradias, sendo 18 de tipologia T3 e 4 de tipologia T4, sitas no Loteamento da 2.ª Rua de Santa Clara – lotes 1 a 22, freguesia de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, em regime de arrendamento com opção de compra, para habitação permanente os candidatos e respetivos agregados familiares.

Este serviço permite efetuar o pedido de Incentivo ao Arrendamento Jovem de prédios ou de frações autónomas para residência permanente. O incentivo é aplicável a candidatos com idade inferior a 35 anos e é concedido sob a forma de subvenção mensal, não reembolsável, aos agregados familiares que reúnam as condições de acesso, pelo período de um ano, podendo ser renovado por igual período, até ao máximo de quatro renovações consecutivas. Atingido o termo do contrato referido anteriormente, poderá dar-se início a uma nova candidatura. Este programa de apoio destina-se exclusivamente a cidadãos com residência permanente na Região Autónoma dos Açores há pelo menos três anos e que não sejam devedores ao fisco e à segurança social.

Este programa foi criado com o intuito de incrementar a utilização dos produtos marcadamente açorianos na confeção de pratos típicos regionais, sem prejuízo da qualidade e da inovação, que importa sempre implementar. O PARH tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização de produtos com o selo «Marca Açores» e da utilização de produtos hortofrutícolas regionais.

O processo de reconhecimento e acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional (PIR), tem como objetivo promover e distinguir projetos de investimento que demonstrem um forte impacto ou um efeito estruturante em sectores estratégicos para o desenvolvimento regional, permitindo assegurar a celeridade dos procedimentos necessários à sua viabilização e a superação de bloqueios administrativos de forma a garantir uma resposta eficaz, sem dispensar o integral cumprimento das normas legais aplicáveis.

Promoção da criação de novos postos de trabalho através da comparticipação de custos salariais, atribuídos às entidades beneficiárias do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – COMPETIR +.

Esta iniciativa tem por objetivo simplificar o acesso às atividades económicas, através da redução burocrática e simplificação de procedimentos. Permite, deste modo, aos operadores económicos, cumpridas os requisitos do espaço em sede do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, iniciarem a sua atividade mais rapidamente mediante a submissão eletrónica de uma declaração prévia de instalação ou de modificação.

O regime em apreço aplica-se às atividades desenvolvidas em estabelecimentos fixos, bem como às atividades de carácter ambulante, nomeadamente à prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário.

O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, aprovou o Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, designado por Construir 2030.

O Construir 2030 visa promover o desenvolvimento sustentável integrado da economia regional, constituindo um instrumento de política económica fundamental para superar fragilidades e constrangimentos estruturais, impulsionando dinâmicas positivas de competitividade e um ambiente estimulante da eficiência empresarial.