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    Licença de Pesca Lúdica

Este serviço permite efectuar o pedido de licença de Pesca Lúdica que habilita ao exercício da pesca a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.

Execução do serviço

Pagamento

Entidade multibanco

 

Preço

 

Descrição

Destinatários

Todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a pesca lúdica nas águas da subárea dos Açores da ZEE portuguesa.

Situações abrangidas

- Pesca a bordo de embarcação – Licença de Utilização de embarcação;
- Pesca turística – Comunicação mensal, pelo proprietário de embarcação, do volume total de capturas;
- Pesca submarina – Licença Pessoal;
- 2ª Via de Licença

Quando fazer

Pesca turística – Lista mensal


Licença de Utilização de embarcação e Licença Pessoal de Pesca Submarina:

- Trienal – três anos civis contados a partir de 1 de Janeiro do ano declarado;
- Anual – de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano declarado;
- Mensal – por 30 dias mais um a contar da data de ínicio;
- Diária – dia de emissão e seguinte

Custos

 

Modalidade

Trienal

Anual

Mensal

Diária

Pesca Submarina

75€

25 €

10 €

5 €

A partir de Embarcação

150 €

50 €

20 €

10 €

 

2ª Via - 5€

Tempo médio de realização

Imediato

Onde se dirigir

- Lojas da RIAC
- Direcção Regional das Pescas
- Delegações da Direcção Regional das Pescas (Terceira ou S. Miguel)
- Associações náuticas da Região ou clubes navais
- Lotaçor, E. P.

Observações/Excepções

Licenciamento


O exercício da pesca lúdica está sujeito a licenciamento, EXCEPTO quando se trate de:
1. Apanha Lúdica - recolha manual de espécies marinhas, animais ou vegetais, sem fins comerciais.
2. Pesca lúdica exercida de terra firme ou a partir de embarcação atracada ou de plataforma flutuante atracada.
3. Pesca Desportiva ou competição organizada
4. Pesca Turística, a qual fica sujeita ao regime jurídico de licenciamento da actividade marítimo-turística.

Capturas na Pesca Turística

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar, por embarcação e por dia, mais de 20kg de exemplares de espécies marinhas animais com comprimento total inferior a 40cm acrescidos de 15 exemplares de tamanho igual ou superior a 40 cm;
2. O Proprietário de cada embarcação, tem de comunicar obrigatoriamente, mensalmente o volume total das capturas efectuadas e apresentar lista discriminada, por dia, das espécies e quantidades desembarcadas
3. É permitida a utilização de qualquer tipo de embarcação.


Capturas na Pesca de Lazer

1. A captura quando exercida de terra, por praticante e por dia, não pode exceder 7,5Kg de exemplares de espécies marinhas animais com comprimento total inferior a 40cm, acrescidos de 5 exemplares de tamanho igual ou superior a 40cm.
2. A captura quando exercida a bordo de embarcação, por dia e por embarcação, não pode exceder, por pessoa embarcada, até ao limite máximo global 20 Kg de exemplares de espécies marinhas animais com comprimento total inferior a 40cm, acrescidos de 15 exemplares de tamanho igual ou superior a 40cm.



Pesca Submarina

1. O número total de exemplares de espécies piscícolas e polvos a capturar por cada praticante é limitado a 10 por dia.
2. O número total de exemplares de crustáceos a capturar por cada praticante é limitado a 2 por dia.
3. É proibida a captura de: Mero (Garoupa do Brasil)

4. Apanha submarina lúdica de lapas e cracas pode ser efetuada de apneia desde que licenciado para a caça-submarina

• As quantidades permitidas na captura lúdica são:

- Lapas: 1,5 kg (apenas aos sábados, domingos e feriados)

- Cracas: 2,0 kg
5. Só pode ser exercida por praticante em apneia.



Proibição de venda

1. É proibida a venda (qualquer actividade comercial) dos espécimes capturados no exercício da pesca lúdica.

Documentos a entregar

- Pesca Submarina – Apresentação de documento de identificação com fotografia

 

- Licença de Utilização de embarcação – Apresentação de documento de identificação com fotografia ou  Apresentação do Título de Registo de Propriedade da embarcação ou do Certificado Internacional de Pesca - Embarcação

 

- Pesca turística – Lista mensal

Informação adicional

Consulte o site da Direcção Regional das Pescas: http://srapa.azores.gov.pt/drp/

Entidade responsável

Direcção Regional das Pescas

Execução do serviço

Governo dos AçoresAcessibilidadeIGLCCaixa Geral de Depósitos